Declaração Anual do MEI: entenda como fazer e qual é o limite de faturamento

Todo Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a entregar, uma vez por ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Esse procedimento é obrigatório, mesmo para quem não teve faturamento durante o ano.

A declaração é simples, mas exige atenção, principalmente na informação do faturamento anual, pois existem limites definidos por lei.

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI é o documento em que o microempreendedor informa à Receita Federal:

• O valor total do faturamento bruto do ano anterior
• Se teve ou não empregado durante o período

Esse envio mantém o CNPJ regular, evita multas e impede problemas como a suspensão do MEI ou o acúmulo de débitos.

Quem é obrigado a declarar?

Todos os MEIs são obrigados a enviar a declaração, inclusive:

• MEI que não teve faturamento
• MEI que ficou aberto por poucos meses
• MEI que encerrou atividades no ano

Ou seja, não faturar não isenta da obrigação de declarar.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

O limite máximo de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano. Esse valor corresponde ao teto para quem atuou durante os 12 meses completos do ano-calendário como MEI.

No entanto, é muito importante entender que esse limite varia de acordo com o tempo de funcionamento do MEI.

Limite proporcional ao tempo de atividade

Quando o MEI não ficou ativo durante os 12 meses do ano, o teto de faturamento deve ser calculado de forma proporcional.

O cálculo funciona assim:

R$ 81.000,00 ÷ 12 = R$ 6.750,00 por mês

Ou seja, o MEI pode faturar até R$ 6.750,00 por mês de atividade.

Exemplos práticos

• MEI ativo por 6 meses:
  Limite = R$ 6.750,00 × 6 = R$ 40.500,00
• MEI ativo por 3 meses:
  Limite = R$ 6.750,00 × 3 = R$ 20.250,00
• MEI ativo por 1 mês:
  Limite = R$ 6.750,00

Ultrapassar esse limite pode gerar desenquadramento do MEI e cobrança de impostos retroativos.

O que acontece se ultrapassar o limite?

Se o faturamento ultrapassar o teto permitido, o MEI pode:

• Ser desenquadrado automaticamente
• Ter que pagar impostos como Microempresa (ME)
• Sofrer cobranças retroativas e multas
• 
  

Prazo e penalidades

A Declaração Anual do MEI deve ser entregue todos os anos, normalmente até 31 de maio.

O atraso gera multa mínima, juros e possíveis restrições ao CNPJ.

Conclusão

A Declaração Anual do MEI é uma obrigação simples, mas extremamente importante. Além de manter o CNPJ regular, ela ajuda o microempreendedor a acompanhar seu faturamento e evitar problemas com a Receita Federal.

✔ R$ 81.000,00 é o teto anual para quem trabalhou os 12 meses
✔ O limite é proporcional ao tempo de atividade
✔ Mesmo sem faturamento, a declaração é obrigatória

Manter o MEI em dia é o primeiro passo para crescer com segurança.